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Bases Legais da Promoção de Prémios em Afiliação

1. EMPRESA ORGANIZADORA DA PROMOÇÃO

A empresa eCommProjects Internet S.L., com domicílio em C/ Azorín, 140, 24010, San Andrés del Rabanedo (León, Espanha), CIF B24711269, na qualidade de titular da loja online Copykrea (adiante, "a empresa"), organiza a promoção detalhada a seguir (adiante, "a promoção"), dirigida aos clientes registados no seu programa de afiliação em copykrea.pt, de acordo com o disposto no presente regulamento (o "regulamento").

2. OBJETO DA PROMOÇÃO

A empresa organiza uma promoção especial dentro do seu programa de afiliação habitual, através da qual o saldo que os utilizadores acumulem através desse programa durante o período indicado poderá, além de ser trocado nos serviços de impressão da Copykrea (como sucede habitualmente), ser trocado por um prémio, em função do valor do saldo acumulado.

Esta promoção não constitui um sorteio, concurso ou combinação aleatória: não existe seleção ao acaso de vencedores. O prémio a que cada utilizador pode aceder depende exclusivamente do saldo que tenha gerado usando o seu código de afiliação durante o período da promoção.

A participação nesta promoção é gratuita e não exige qualquer despesa adicional à já inerente ao programa de afiliação da Copykrea, e a sua participação implica a aceitação integral do presente regulamento.

3. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

Podem participar nesta promoção os clientes da Copykrea residentes em Portugal, registados na loja online copykrea.pt, que sejam maiores de 18 anos.

4. ÂMBITO TERRITORIAL

Este regulamento rege a promoção para os clientes da loja online copykrea.pt, residentes em Portugal.

5. PERÍODO DE ACUMULAÇÃO DE SALDO

O período durante o qual o saldo gerado no programa de afiliação será válido para troca por prémio começa a 14 de agosto de 2026 e termina a 19 de outubro de 2026 (ambas as datas inclusive).

Apenas o saldo gerado dentro deste período é válido para troca por prémio. O saldo acumulado antes de 14 de agosto de 2026 não se perde e continua disponível para utilização nos serviços de impressão da Copykrea, mas não conta nem é permutável por nenhum dos prémios desta promoção.

A empresa reserva-se o direito de ampliar ou reduzir o período da promoção caso o considere oportuno, comunicando-o com antecedência razoável através do seu site e/ou dos seus canais habituais, sem que isso afete o saldo já gerado pelos utilizadores até à data dessa comunicação. Em qualquer caso, o procedimento de escolha de prémio descrito no ponto 8 será sempre ativado a partir do e-mail que a empresa enviar comunicando o término efetivo da promoção, independentemente da data em que este ocorra.

6. MECÂNICA DE ACUMULAÇÃO DE SALDO

Para participar, o utilizador deve:

  • Dispor de uma conta de cliente registada na Copykrea.
  • Aceder à secção "Afiliação" da sua área de cliente e gerar o seu código de afiliação personalizado.
  • Partilhar esse código com terceiros.

Cada vez que um terceiro fizer uma encomenda utilizando o código do utilizador, o terceiro obterá um desconto de 5% sobre o valor dessa encomenda (excluindo custos de envio e produção), e o utilizador titular do código receberá, a título de saldo de afiliação, um valor equivalente a 5% do valor dessa mesma encomenda.

Apenas serão contabilizadas, para efeitos desta promoção, as encomendas que figurem com o estado "recebido" por parte do cliente. Não será considerada nenhuma encomenda que se encontre pendente, seja por pendência de pagamento, de produção, de envio ou por qualquer outro motivo, enquanto esse estado não mudar para "recebido".

7. PRÉMIOS E ESCALÕES DE SALDO

Em função do saldo acumulado durante o período da promoção (ponto 5), o utilizador poderá optar, no final da promoção, por um dos seguintes prémios:

  • De 20 € a 29,99 € de saldo: Memory box*
  • De 30 € a 59,99 € de saldo: Calendário personalizado*
  • De 60 € a 89,99 € de saldo: Auscultadores
  • De 90 € a 139,99 € de saldo: Câmara fotográfica instantânea
  • De 140 € a 349,99 € de saldo: Smartwatch
  • De 350 € a 499,99 € de saldo: Consola de videojogos
  • De 500 € a 999,99 € de saldo: Tablet
  • Mais de 1.000 € de saldo: Viagem surpresa, a trocar em agência especializada em escapadinhas surpresa

*Os prémios "Memory box" e "Calendário personalizado" são entregues sob a forma de código de desconto personalizado, pelo valor indicado na parte inferior do respetivo escalão (20 € e 30 €, respetivamente), que o utilizador deverá aplicar numa encomenda própria no site da Copykrea correspondente ao produto em questão.

Os escalões indicados são "a partir de": o valor mínimo de cada escalão dá acesso ao prémio correspondente (por exemplo, um saldo de 19,99 € não dá direito a nenhum prémio).

A empresa reserva-se o direito de substituir qualquer um dos prémios indicados por outro de valor e características equivalentes, em caso de indisponibilidade do produto ou do respetivo fornecedor.

8. ESCOLHA DO PRÉMIO

No final do período da promoção, a empresa enviará um e-mail aos utilizadores que tenham acumulado saldo válido durante esse período, informando-os do valor total gerado e solicitando-lhes que escolham, num prazo máximo de 48 horas a partir do envio desse e-mail, entre:

a) Trocar o seu saldo pelo prémio correspondente ao seu escalão, ou
b) Manter o seu saldo disponível para utilização nos serviços de impressão da Copykrea.

Se o utilizador não responder dentro do prazo indicado, o seu saldo permanecerá na sua conta de afiliação, disponível para utilização nos serviços de impressão da Copykrea, sem que isso implique a perda desse saldo.

Cada utilizador poderá escolher um único prémio, independentemente de o seu saldo acumulado lhe permitir, em teoria, aceder a mais de um. No caso de optar por um prémio, o valor de saldo que exceda o valor superior do escalão correspondente ao prémio escolhido perder-se-á na totalidade: não poderá ser trocado por nenhum outro prémio, nem mantido como saldo disponível para os serviços de impressão da Copykrea, nem aplicado a nenhum outro conceito.

O prémio escolhido será enviado para o endereço fornecido pelo utilizador num prazo estimado de 10 dias de calendário ou superior a partir da sua escolha, em função da disponibilidade do produto e do fornecedor logístico encarregado do envio. Os custos de envio do prémio serão assumidos pela empresa, salvo motivos de força maior ou outras circunstâncias fora do seu controlo.

9. FISCALIDADE DOS PRÉMIOS

Os prémios entregues no âmbito desta promoção podem estar sujeitos a obrigações fiscais nos termos da legislação em vigor no país de residência do utilizador. Caso essa legislação estabeleça alguma obrigação de retenção, pagamento por conta ou comunicação a cargo da empresa, esta cumprirá o legalmente exigido. Quando a legislação aplicável permitir repercutir no utilizador o custo correspondente a essa obrigação, a empresa poderá solicitar o seu pagamento previamente à entrega do prémio, nos termos que sejam oportunamente comunicados ao utilizador. Em qualquer caso, cabe ao utilizador cumprir as suas próprias obrigações fiscais decorrentes da receção do prémio, nos termos da legislação do seu país de residência.

10. SALDO NÃO SUJEITO À PROMOÇÃO

O saldo acumulado no programa de afiliação antes do período indicado no ponto 5, bem como o saldo gerado por utilizadores que não atinjam o escalão mínimo necessário para acesso a qualquer prémio, mantém a mecânica habitual do programa de afiliação da Copykrea: fica disponível na conta do utilizador para utilização nos serviços de impressão do site, sem data de validade nem qualquer redução decorrente desta promoção.

11. EXCLUSÕES E DESQUALIFICAÇÕES

Ficarão excluídos da promoção os utilizadores que:

  • Utilizem o seu próprio código de afiliação para gerar encomendas em seu próprio nome ou através de contas ou identidades falsas, com o objetivo de gerar saldo de forma fraudulenta.
  • Empreguem qualquer outro meio fraudulento para aumentar artificialmente o seu saldo.

Caso a empresa detete indícios de fraude, poderá anular o saldo gerado de forma irregular e excluir o utilizador da promoção, sem prejuízo das ações legais que possam corresponder.

12. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A empresa não se responsabiliza por perdas, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros (incluindo fornecedores logísticos) que possam afetar o desenvolvimento da promoção ou a entrega dos prémios.

A empresa não assume responsabilidade em casos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a realização da promoção ou o usufruto total ou parcial do prémio, e reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar a promoção caso ocorram circunstâncias que o justifiquem, sem prejuízo do saldo já gerado pelos utilizadores conforme o ponto 10.

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A empresa responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos é a eCommProjects Internet S.L., C/ Azorín, 140, 24010 San Andrés del Rabanedo (León, Espanha), CIF B24711269.

Os dados serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação de proteção de dados aplicável em Portugal, com a finalidade de gerir a participação na promoção e a entrega, caso aplicável, do prémio correspondente, e serão conservados durante o tempo necessário para essa finalidade ou enquanto existirem obrigações legais que exijam a sua guarda. Não serão comunicados dados a terceiros, salvo obrigação legal ou quando necessário para a entrega do prémio (por exemplo, à empresa logística encarregada do envio).

Os titulares dos dados poderão exercer os seus direitos de acesso, rectificação, portabilidade e eliminação, bem como de limitação e oposição, dirigindo-se à eCommProjects Internet S.L., C/ Azorín, 140, 24010 San Andrés del Rabanedo (León, Espanha), ou apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo correspondente em Portugal: Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Este regulamento reger-se-á pela legislação de Portugal. Serão competentes para resolver qualquer reclamação ou controvérsia que possa surgir relativamente à validade, interpretação ou cumprimento deste regulamento os Tribunais da cidade de residência do participante em Portugal.