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1. EMPRESA ORGANIZADORA DA PROMOÇÃO
A empresa eCommProjects Internet S.L., com domicílio em C/ Azorín, 140, 24010, San Andrés del Rabanedo (León, Espanha), CIF B24711269, na qualidade de titular da loja online Copykrea (adiante, "a empresa"), organiza a promoção detalhada a seguir (adiante, "a promoção"), dirigida aos clientes registados no seu programa de afiliação em copykrea.pt, de acordo com o disposto no presente regulamento (o "regulamento").
2. OBJETO DA PROMOÇÃO
A empresa organiza uma promoção especial dentro do seu programa de afiliação habitual, através da qual o saldo que os utilizadores acumulem através desse programa durante o período indicado poderá, além de ser trocado nos serviços de impressão da Copykrea (como sucede habitualmente), ser trocado por um prémio, em função do valor do saldo acumulado.
Esta promoção não constitui um sorteio, concurso ou combinação aleatória: não existe seleção ao acaso de vencedores. O prémio a que cada utilizador pode aceder depende exclusivamente do saldo que tenha gerado usando o seu código de afiliação durante o período da promoção.
A participação nesta promoção é gratuita e não exige qualquer despesa adicional à já inerente ao programa de afiliação da Copykrea, e a sua participação implica a aceitação integral do presente regulamento.
3. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
Podem participar nesta promoção os clientes da Copykrea residentes em Portugal, registados na loja online copykrea.pt, que sejam maiores de 18 anos.
4. ÂMBITO TERRITORIAL
Podem participar nesta promoção os clientes da Copykrea residentes em Portugal continental, registados na loja online copykrea.pt. Ficam excluídos desta promoção os residentes nos Açores e na Madeira.
5. PERÍODO DE ACUMULAÇÃO DE SALDO
O período durante o qual o saldo gerado no programa de afiliação será válido para troca por prémio começa a 14 de agosto de 2026 e termina a 19 de outubro de 2026 (ambas as datas inclusive).
Apenas o saldo gerado dentro deste período é válido para troca por prémio. O saldo acumulado antes de 14 de agosto de 2026 não se perde e continua disponível para utilização nos serviços de impressão da Copykrea, mas não conta nem é permutável por nenhum dos prémios desta promoção.
A empresa poderá ampliar o período da promoção ou, excecionalmente, alterar a sua duração quando existam razões objetivas e justificadas, nomeadamente circunstâncias de força maior, incidentes técnicos ou logísticos ou outras situações alheias ao controlo razoável da empresa que impeçam ou dificultem significativamente a realização da promoção nos termos inicialmente previstos; comunicando-o com antecedência razoável através do seu site e/ou dos seus canais habituais, sem que isso afete o saldo já gerado pelos utilizadores até à data dessa comunicação. Em qualquer caso, o procedimento de escolha de prémio descrito no ponto 8 será sempre ativado a partir do e-mail que a empresa enviar comunicando o término efetivo da promoção, independentemente da data em que este ocorra.
6. MECÂNICA DE ACUMULAÇÃO DE SALDO
Para participar, o utilizador deve:
Cada vez que um terceiro fizer uma encomenda utilizando o código do utilizador, o terceiro obterá um desconto de 5% sobre o valor dessa encomenda (excluindo custos de envio e produção), e o utilizador titular do código receberá, a título de saldo de afiliação, um valor equivalente a 5% do valor dessa mesma encomenda.
Apenas serão contabilizadas, para efeitos desta promoção, as encomendas que figurem com o estado "recebido" por parte do cliente. Não será considerada nenhuma encomenda que se encontre pendente, seja por pendência de pagamento, de produção, de envio ou por qualquer outro motivo, enquanto esse estado não mudar para "recebido".
Não gerarão saldo válido para efeitos da promoção as encomendas canceladas, anuladas, devolvidas ou reembolsadas, total ou parcialmente. Em caso de devolução ou reembolso parcial, o saldo gerado será recalculado proporcionalmente, tendo em conta o valor da encomenda finalmente satisfeito.
Se o cancelamento, devolução ou reembolso ocorrer depois de o saldo ter sido contabilizado provisoriamente, a Copykrea poderá realizar o correspondente ajuste antes de determinar o saldo definitivo do participante e o prémio a que tenha direito.
O código de afiliação deverá ser partilhado de forma lícita e respeitando a legislação aplicável em matéria de publicidade, comunicações comerciais e proteção de dados. Em particular, não poderá ser utilizado para realizar comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas nem através de práticas enganosas, fraudulentas ou que ocultem o caráter comercial da comunicação quando esta deva ser legalmente identificada como tal.
7. PRÉMIOS E ESCALÕES DE SALDO
Em função do saldo acumulado durante o período da promoção (ponto 5), o utilizador poderá optar, no final da promoção, por um dos seguintes prémios:
*Os prémios "Memory box" e "Calendário personalizado" são entregues sob a forma de código de desconto personalizado, pelo valor indicado na parte inferior do respetivo escalão (20 € e 30 €, respetivamente), que o utilizador deverá aplicar numa encomenda própria no site da Copykrea correspondente ao produto em questão.
Os escalões indicados são "a partir de": o valor mínimo de cada escalão dá acesso ao prémio correspondente (por exemplo, um saldo de 19,99 € não dá direito a nenhum prémio).
O valor de cada prémio corresponde ao valor mínimo do respetivo escalão. Independentemente do saldo acumulado dentro do mesmo escalão, o utilizador terá direito ao mesmo prémio, sem que isso implique prémios de valor, quantidade ou características superiores por dispor de um saldo mais próximo do limite superior do escalão.
A empresa reserva-se o direito de substituir qualquer um dos prémios indicados por outro de valor e características equivalentes, em caso de indisponibilidade do produto ou do respetivo fornecedor.
8. ESCOLHA DO PRÉMIO
No final do período da promoção, a empresa enviará um e-mail aos utilizadores que tenham acumulado saldo válido durante esse período, informando-os do valor total gerado e solicitando-lhes que escolham, num prazo máximo de 48 horas a partir do envio desse e-mail, entre:
a) Trocar o seu saldo pelo prémio correspondente ao seu escalão, ou
b) Manter o seu saldo disponível para utilização nos serviços de impressão da Copykrea.
Se o utilizador não responder dentro do prazo indicado, o seu saldo permanecerá na sua conta de afiliação, disponível para utilização nos serviços de impressão da Copykrea, sem que isso implique a perda desse saldo.
Cada utilizador poderá escolher um único prémio, independentemente de o seu saldo acumulado lhe permitir, em teoria, aceder a mais de um ou a um prémio de valor superior dentro do mesmo escalão. Ao escolher um prémio, o utilizador tem direito apenas a esse prémio: qualquer saldo remanescente, exceda ou não o limite superior do escalão correspondente, perder-se-á na totalidade e não poderá ser trocado por nenhum outro prémio, nem mantido como saldo disponível para os serviços de impressão da Copykrea, nem aplicado a nenhum outro conceito.
O prémio escolhido será enviado para o endereço fornecido pelo utilizador num prazo estimado de 10 dias de calendário ou superior a partir da sua escolha, em função da disponibilidade do produto e do fornecedor logístico encarregado do envio.
Os custos de envio aplicáveis a cada prémio serão previamente indicados ao utilizador antes da confirmação definitiva da troca do saldo pelo prémio correspondente. Sempre que existam custos de envio a cargo do utilizador, o respetivo montante ou, quando não seja razoavelmente possível calculá-lo antecipadamente, a forma de o determinar será comunicado antes de o utilizador ficar vinculado à escolha do prémio.
Caso o utilizador não aceite os custos de envio que lhe tenham sido previamente comunicados, poderá optar por não efetuar a troca pelo prémio, mantendo o respetivo saldo disponível para utilização nos serviços de impressão da Copykrea, nos termos do ponto 10 do presente regulamento.
9. FISCALIDADE DOS PRÉMIOS
Os prémios entregues no âmbito desta promoção podem estar sujeitos a obrigações fiscais nos termos da legislação em vigor no país de residência do utilizador. Caso essa legislação estabeleça alguma obrigação de retenção, pagamento por conta ou comunicação a cargo da empresa, esta cumprirá o legalmente exigido. Quando a legislação aplicável permitir repercutir no utilizador o custo correspondente a essa obrigação, a empresa poderá solicitar o seu pagamento previamente à entrega do prémio, nos termos que sejam oportunamente comunicados ao utilizador. Em qualquer caso, cabe ao utilizador cumprir as suas próprias obrigações fiscais decorrentes da receção do prémio, nos termos da legislação do seu país de residência.
10. SALDO NÃO SUJEITO À PROMOÇÃO
O saldo acumulado no programa de afiliação antes do período indicado no ponto 5, bem como o saldo gerado por utilizadores que não atinjam o escalão mínimo necessário para acesso a qualquer prémio, mantém a mecânica habitual do programa de afiliação da Copykrea: fica disponível na conta do utilizador para utilização nos serviços de impressão do site, sem data de validade nem qualquer redução decorrente desta promoção.
11. EXCLUSÕES E DESQUALIFICAÇÕES
Ficarão excluídos da promoção os utilizadores que:
Caso a empresa detete indícios de fraude, poderá anular o saldo gerado de forma irregular e excluir o utilizador da promoção, sem prejuízo das ações legais que possam corresponder.
12. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A empresa não se responsabiliza por perdas, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros (incluindo fornecedores logísticos) que possam afetar o desenvolvimento da promoção ou a entrega dos prémios.
A empresa não assume responsabilidade em casos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a realização da promoção ou o usufruto total ou parcial do prémio, e reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar a promoção caso ocorram circunstâncias que o justifiquem, sem prejuízo do saldo já gerado pelos utilizadores conforme o ponto 10.
13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a legislação de proteção de dados aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, com a finalidade de gerir a participação na promoção, verificar o cumprimento dos respetivos requisitos, calcular o saldo gerado e gerir, quando aplicável, a escolha e entrega do prémio correspondente.
O tratamento dos dados necessário à gestão da promoção tem como fundamento jurídico a execução da relação resultante da participação do utilizador na promoção, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD. Os tratamentos necessários ao cumprimento de obrigações legais aplicáveis à eCommProjects Internet S.L. terão como fundamento o artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD.
Os dados serão conservados durante o período necessário à gestão da promoção e, posteriormente, durante os prazos legalmente exigíveis para o cumprimento de obrigações legais ou para o exercício ou defesa de eventuais reclamações.
Os dados poderão ser comunicados às autoridades públicas quando exista uma obrigação legal e aos fornecedores que intervenham na gestão ou entrega do prémio, nomeadamente empresas de transporte, fornecedores de prémios ou prestadores dos serviços associados ao prémio escolhido, na medida em que essa comunicação seja necessária.
Os titulares dos dados poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade através dos meios disponibilizados pela eCommProjects Internet S.L. e indicados na Política de Privacidade da Copykrea.
Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados poderá apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo competente, nomeadamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nos termos do artigo 77.º do RGPD.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente regulamento rege-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas do Direito da União Europeia que sejam aplicáveis.
Para a resolução de quaisquer litígios relacionados com a validade, interpretação ou execução do presente regulamento serão competentes os tribunais determinados de acordo com as normas legais aplicáveis em matéria de competência judiciária e proteção dos consumidores.
O disposto no presente ponto não prejudica o direito do consumidor de intentar uma ação nos tribunais do Estado-Membro onde a eCommProjects Internet S.L. esteja domiciliada ou no tribunal do lugar do seu próprio domicílio, nos casos e termos previstos na legislação aplicável da União Europeia.
